Undang-Undang Pangan

LEI ALIMENTAR NÚMERO 18 DE 2012:

“ABERTURA: LEI ALIMENTAR NÚMERO 18 DE 2012”,

“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,

“CAPÍTULO II ARTIGO 2º A 5º: PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ESCOPO DA REGULAÇÃO”,

“CAPÍTULO III ARTIGO 6 - 11: PLANEJAMENTO”,

“CAPÍTULO IV ARTIGO 12º - 45º: DISPONIBILIDADE DE ALIMENTOS”,

“CAPÍTULO V ARTIGO 46 - 58: ACESSIBILIDADE DOS ALIMENTOS”,

“CAPÍTULO VI ARTIGO 59 - 66: CONSUMO DE ALIMENTOS E NUTRIÇÃO”,

“CAPÍTULO VII ARTIGO 67 - 95: SEGURANÇA ALIMENTAR”,

“CAPÍTULO VIII ARTIGO 96 - 107: RÓTULOS E PROPAGANDAS DE ALIMENTOS”,

“CAPÍTULO IX ARTIGO 108 - 112: SUPERVISÃO”,

“CAPÍTULO X ARTIGO 113 - 116: SISTEMA DE INFORMAÇÃO ALIMENTAR”,

“CAPÍTULO XI ARTIGO 117 - 125: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ALIMENTAR”,

“CAPÍTULO XII ARTIGO 126 - 129: INSTITUIÇÕES ALIMENTARES”,

“CAPÍTULO XIII ARTIGO 130 - 131: PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA”,

“CAPÍTULO XIV ARTIGO 132: INVESTIGAÇÃO”,

“CAPÍTULO XV ARTIGO 133 - 148: DISPOSIÇÕES PENAIS”,

“CAPÍTULO XVI ARTIGO 149: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,

“CAPÍTULO XVII ARTIGO 150 - 154: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,

“EXPLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 18 DE 2012 RELATIVA À ALIMENTAÇÃO: ARTIGO POR ARTIGO”.

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Fonte de dados: https://jdih.jakarta.go.id/document/detail/12796